Se comprovada a irregularidades o Prefeito Deudete Gomes (PSDB) deverá começa pagar pelos seus erros de administração, bem com, reconhecê-los. A situação dele não é das melhores, entra para uma fase crítica do seu mandato.
Referência: Notícia de Fato 119.2017.000068
Matéria: Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA 2018/0000057319
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça de Angicos, com fulcro no art. 67, IV, “a”, da Lei Complementar 141/96, considerando que (i) a Resolução n.º 174/17 (art. 7º) do Conselho Nacional do Ministério Público determina a instauração de procedimento investigatório, vencidos os prazos de processamento de Notícia de Fato; (ii) e que o presente feito foi autuado há mais de 120 dias, resolve instaurar Inquérito Civil, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: FATOS: Suposta contratação de pessoal acima do limite permitido por lei municipal, em 2017, pela Prefeitura de Angicos.
FUNDAMENTOS: Constituição da República, art. 37, caput; Lei 8.429/92; Leis Municipais 1.056/2017 e 1.071/2017.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INVESTIGADAS: Prefeito Municipal de Angicos, DEUSDETE GOMES DE BARROS.
REPRESENTANTES: Vereadores de Angicos CLOVES TIBURCIO DA COSTA, NIVALDO NICERIO GOMES, FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAUJO BRAGA, JALMIR DANTAS DE ARAUJO e KATIA SILENE DA SILVA.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Encaminhe-se ao CAOP Patrimônio Público, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº 002/2008-CPJ);
2. Encaminhe-se, por meio eletrônico, a presente portaria à Gerência de Documentação, para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);
3. Requisite-se à Prefeitura de Angicos que remeta, em 15 dias, cópias de todos os contratos temporários firmados no ano de 2017.
Angicos/RN, 18 de fevereiro de 2018.
Augusto Carlos Rocha de Lima
Promotor de Justiça
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